Comunicação

05/06/2024

A Emenda Constitucional 80/2014, um marco no fortalecimento da Defensoria.

Neste dia 4 de junho, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 completa dez anos,  comemorada por Defensoras e Defensores Públicos de todo o país, a EC 80 assegurou a confirmação da sua essencialidade estendendo às Defensorias Públicas as garantias da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional asseguradas à magistratura (art. 93, CF), assim como a competência para propor ao Poder Legislativo alterações na estrutura da instituição, definindo a necessidade de termos Defensores em todas as unidades judiciais. Além  de prever a simetria com as carreiras  do Sistema de Justiça.
A Defensoria Pública ganhou, com a EC 80/2014, um novo perfil constitucional, o qual projetou a instituição para um patamar normativo inédito, trazendo, além da já citada obrigação do poder público de universalizar o acesso à Justiça e garantir a existência de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo máximo de oito anos.
Hoje no Brasil há cerca de 6.640 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores atuando, ainda sem estrutura de  trabalho adequada.
De acordo com a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP/BA), Tereza Almeida, apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional. 
"Quando a EC 80 foi promulgada já lutávamos por um orçamento digno para cumprir o propósito da grandiosidade desta Instituição que tem um público empobrecido e vulnerável, necessitando que o seu direito seja garantido em todos os rincões deste estado continental com um Defensor e Defensora fortalecidos e respeitados nas suas prerrogativas, como determina a EC 80/2014”, destaca.
Segundo levantamento da ADEP, um Defensor Público realiza, por mês, centenas de demandas, entre atendimento individual e coletivo ao público, participação em audiência, realização de peças processuais, requisições e ofícios, dentre outras. Entre as principais áreas de atuação estão: direito da família; da criança e adolescente; da pessoa idosa, da pessoa com deficiência; acesso à saúde; do consumidor; combate à violência doméstica; Direitos Humanos; e da pessoa privada de liberdade e de vulnerabilidade social.
Greve – Paralisados, desde o dia 15 de maio, os Defensores reivindicam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/23, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que assegura a reestruturação da carreira, dentre elas o respeito ao subsídio com subteto, e a simetria as demais carreiras do sistema de Justiça.